Legislação LEI N° 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA CRIA DECRETO N° 68.919, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIA CRIANÇA ALAGOANA DECRETO N° 49.739, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO INTERSETORIAL E O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA LEI N° 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA LEI N° 8.069. DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente